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Flashcard FC118555

A prescrição quinquenal por danos causados por agentes públicos aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público?

Responsabilidade Civil do Estado

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso, responda:

A prescrição quinquenal por danos causados por agentes públicos aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público?
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Resposta

Não. A prescrição quinquenal alcança tanto os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público quanto os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.


• Pessoas jurídicas de direito público: a prescrição quinquenal abrange os danos causados por seus agentes.
• Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos: a prescrição quinquenal também abrange os danos causados por seus agentes.





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