Flashcard FC118557
Contra quem deve ser proposta a ação indenizatória por dano causado por agente público?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Contra quem deve ser proposta a ação indenizatória por dano causado por agente público?
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Resposta
A ação indenizatória deve ser proposta contra o Estado, não contra o agente pessoalmente.
• Parte demandada: A demanda indenizatória deve ser proposta contra o Estado e não contra o agente diretamente.
• Responsabilização pessoal: A eventual responsabilização pessoal do agente ocorre por meio da ação de regresso promovida pela Administração, sendo que o STJ e parte da doutrina admitem ação direta contra o agente e denunciação da lide, mas tal alternativa não foi adotada.
Veja como foi cobrado:
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