Flashcard FC118558
O que caracteriza a responsabilidade civil do Estado e quando cabe o direito de regresso contra o agente público?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza a responsabilidade civil do Estado e quando cabe o direito de regresso contra o agente público?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, e o direito de regresso contra o agente ocorre quando este agiu com dolo ou culpa.• Responsabilidade do Estado: o Estado indeniza o terceiro vítima independentemente de prova de culpa.
• Direito de regresso: o ente público pode exigir do agente o reembolso quando houver dolo ou culpa, fundando-se a obrigação do agente na responsabilidade subjetiva.
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