Flashcard FC118561
Qual é o efeito do princípio da proteção à confiança sobre atos de agente público putativo?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o efeito do princípio da proteção à confiança sobre atos de agente público putativo?
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Resposta
O princípio protege a expectativa legítima, fazendo com que atos de agente público putativo produzam efeitos externos e tornem o Estado responsável por indenizar terceiros de boa-fé.
• Proteção da confiança: O princípio protege a expectativa legítima do particular diante de atos que aparentam ser estatais.
• Efeitos externos: Atos praticados por agente putativo produzem efeitos externamente, evitando prejuízo a terceiros confiantes.
• Responsabilidade do Estado: Surge obrigação de reparar danos causados a terceiros de boa-fé.
• Regresso administrativo: A Administração pode anular o ato e buscar ressarcimento do agente, sem exonerar o dever estatal de indenizar o particular prejudicado.
Veja como foi cobrado:
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