Flashcard FC118562
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado e que direito ele tem contra o agente que causar dano com dolo ou culpa?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado e que direito ele tem contra o agente que causar dano com dolo ou culpa?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, e ele tem o direito de reclamar o ressarcimento do agente que causar dano com dolo ou culpa.
• Direito de regresso: O Estado pode promover ação contra o agente para obter o ressarcimento do valor pago ao terceiro em razão do dano causado pelo agente.
• Pagamento inicial: A indenização ao terceiro é paga inicialmente pelo Estado, cabendo depois a ação contra o agente.
• Garantias processuais: A ação regressiva deve respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
• Descontos salariais: Não se admite desconto automático nos vencimentos do agente sem consentimento, salvo reconhecimento da dívida ou previsão legal para descontos.
Veja como foi cobrado:
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