Flashcard FC118564
A excludente de ilicitude penal afasta automaticamente a responsabilidade civil objetiva do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A excludente de ilicitude penal afasta automaticamente a responsabilidade civil objetiva do Estado?
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Resposta
Não. A presença de uma excludente de ilicitude penal afasta a tipicidade ou a culpabilidade no âmbito penal, não tornando automática a exclusão da responsabilidade civil do Estado.• Responsabilidade objetiva: basta a existência de dano, conduta do agente na qualidade de funcionário e nexo de causalidade para haver obrigação de reparar.
• Causas de exclusão: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima rompem o nexo causal e excluem a responsabilidade.
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