Flashcard FC118565
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes no exercício da função?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes no exercício da função?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, de modo que o ente responde independentemente da comprovação de culpa.
• Atuação na função: é condição essencial que o agente tenha agido vinculado à atividade pública para que a responsabilidade estatal se aplique.
• Esfera privada: se o agente atuar em esfera puramente privada, a responsabilidade estatal, em princípio, não se aplica.
• Direito de regresso: a Administração pode regredir contra o servidor quando ficar comprovado dolo ou culpa, permitindo ao ente ressarcir-se do prejuízo pago ao terceiro.
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