Flashcard FC118566
A responsabilidade civil pessoal do agente público exige demonstração de dolo ou culpa?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A responsabilidade civil pessoal do agente público exige demonstração de dolo ou culpa?
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Resposta
Não. A responsabilidade civil pessoal do agente público, em regra, depende de demonstração de dolo ou culpa.• Responsabilidade do Estado: é objetiva, sem necessidade de prova de culpa do agente.
• Direito de regresso: a ação de regresso da Administração contra o agente exige demonstração de dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
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