Flashcard FC118567
Contra quem a vítima deve propor a ação de indenização pela responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Contra quem a vítima deve propor a ação de indenização pela responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
A ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica estatal.
• Pessoa jurídica estatal: vigora a responsabilidade objetiva da Administração e a ação deve ser proposta contra o ente estatal, cabendo a este, se entender cabível, promover ação regressiva contra o agente causador do dano.
• Exceções restritas: abrangem quando o agente age fora da função com conduta pessoal ilícita ou situações em que a doutrina e o STJ admitem litisconsórcio passivo, sem que essas hipóteses transformem a regra em opção geral do prejudicado.
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