Flashcard FC118569
Quais eventos podem excluir a responsabilidade civil do Estado e como se distinguem?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais eventos podem excluir a responsabilidade civil do Estado e como se distinguem?
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Resposta
Em regra, força maior e caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado por romperem o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano, tornando impossível imputar ao Estado o dever de indenizar.• Força maior e caso fortuito: evento danoso imprevisível e inevitável, não decorrente de ação ou omissão do Poder Público, que rompe o nexo causal.
• Contribuição estatal: se ficar demonstrada contribuição do Estado por omissão ou negligência, a responsabilização pode ocorrer.
• Fortuito interno: quando ligado ao risco da atividade, a responsabilização pode ocorrer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109669
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