Flashcard FC118571
Quando o caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade civil do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade civil do Estado é excluída apenas quando o evento constitui fato estranho, alheio ao Estado, que rompe o nexo causal do dano com a atuação estatal.• Evento estranho: exclusão ocorre quando o fato é alheio ao Estado e rompe o nexo causal do dano com a atuação estatal.
• Participação estatal: se ação ou omissão do Estado contribuiu para o dano, não há exclusão e aplica‑se a teoria da culpa do serviço público, mantendo o dever de indenizar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109671
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em