Flashcard FC118572
Quais causas excluem a responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais causas excluem a responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
As causas são a força maior ou caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiro.• Força maior ou caso fortuito: evento imprevisível e inevitável que rompe o nexo de causalidade, afastando a obrigação estatal de reparar.
• Culpa exclusiva da vítima: quando a conduta exclusiva da vítima é a causa do dano, exclui a responsabilidade estatal.
• Culpa de terceiro: quando terceiro é o agente causal exclusivo do dano, afasta a obrigação de indenizar.
• Omissão ou contribuição do Poder Público: se houver omissão ou contribuição do Poder Público para o evento danoso, a excludente não se aplica e a responsabilidade poderá ser reconhecida.
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