Flashcard FC118582
A responsabilidade civil do ente público é afastada quando o agente está amparado por excludente de ilicitude penal?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A responsabilidade civil do ente público é afastada quando o agente está amparado por excludente de ilicitude penal?
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Resposta
Não. A responsabilidade civil do ente público permanece quando ocorre o dano e existe nexo causal.
• Responsabilidade objetiva: basta a ocorrência do dano e o nexo causal para surgir o dever de indenizar.
• Separação de esferas: a existência de excludente de ilicitude penal não afasta automaticamente a obrigação de reparar, finalidade compensatória, e o STJ admite a responsabilidade civil do ente público.
Veja como foi cobrado:
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