Flashcard FC118587
Quais são os requisitos para a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os requisitos para a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo?
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Resposta
São necessários a omissão do agente, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano, além da demonstração de dolo ou culpa do agente.• Omissão do agente: ausência de atuação no cumprimento de dever legal que originou o dano.
• Prejuízo: comprovação do dano sofrido pelo terceiro em decorrência da omissão.
• Nexo causal: vínculo direto entre a conduta omissiva e o prejuízo.
• Dolo ou culpa: demonstração da responsabilidade subjetiva do agente, cabendo direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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