Flashcard FC118588
Quais são as condições para a responsabilidade civil do Estado por omissão?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as condições para a responsabilidade civil do Estado por omissão?
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Resposta
São necessárias a existência de omissão ilícita, o dano, o nexo causal entre omissão e dano e a culpa administrativa.• Omissão ilícita: existência de omissão decorrente da violação do dever de agir.
• Dano: ocorrência de prejuízo decorrente da omissão.
• Nexo causal: ligação de causalidade entre a omissão e o dano sofrido.
• Culpa administrativa: existência de culpa administrativa, presumida diante do não funcionamento ou funcionamento defeituoso do serviço público.
Veja como foi cobrado:
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