Flashcard FC118589
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos depende sempre da demonstração de culpa?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos depende sempre da demonstração de culpa?
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Resposta
Não, a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos não depende sempre da demonstração de culpa.
• Dever de agir: existe responsabilidade quando há dever legal de agir e o não cumprimento gera dano.
• Omissão: é necessário que haja omissão na atuação administrativa.
• Nexo causal: deve haver relação causal entre a omissão e o dano.
• Dano: deve existir dano decorrente da omissão.
• Exigência de culpa: varia conforme a corrente doutrinária e o caso concreto, havendo corrente que admite responsabilidade objetiva e outra que exige prova de culpa administrativa em omissões sem relação direta com o risco do serviço.
Veja como foi cobrado:
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