Flashcard FC118590
Quais requisitos para a responsabilização estatal por omissão?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais requisitos para a responsabilização estatal por omissão?
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Resposta
São exigidos o dano, o nexo causal e a prova de que houve omissão consistente na ausência de um dever jurídico específico de agir por parte do Estado.• Dano: existência de prejuízo decorrente da omissão estatal.
• Nexo causal: vínculo causal entre a omissão e o dano sofrido.
• Dever jurídico específico: prova de que faltou uma atuação que o ente público tinha o dever legal de praticar.
• Contribuição determinante: demonstração de que a omissão contribuiu de forma determinante para o dano.
Veja como foi cobrado:
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