Flashcard FC118598
Quais elementos caracterizam a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais elementos caracterizam a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos ocorre quando há responsabilidade objetiva por uma omissão no dever de agir que seja causa adequada dos danos.
• Responsabilidade objetiva: o Estado responde independentemente de culpa pelos danos causados por seus agentes ou pela prestação defeituosa ou omissão de serviços públicos.
• Teoria do risco: impõe indenização mesmo sem culpa quando há atuação estatal ligada ao resultado danoso.
• Omissão no dever de agir: a não atuação configura omissão no cumprimento do dever de agir.
• Nexo causal: a omissão deve ser a causa adequada do prejuízo, havendo nexo causal entre o ato omissivo e os danos.
• Excludentes: podem impedir a responsabilização caso fortuito/força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima, ou prova de que o Estado adotou todas as medidas razoáveis.
Veja como foi cobrado:
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