Flashcard FC118603
Qual o regime de responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos administrativos praticados pelo Judiciário e pelo Legislativo, e quando se exige culpa?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o regime de responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos administrativos praticados pelo Judiciário e pelo Legislativo, e quando se exige culpa?
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Resposta
Aplica-se responsabilidade objetiva aos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, e exige-se culpa apenas para atos tipicamente legislativos ou jurisdicionais.• Responsabilidade objetiva: incide quando esses Poderes praticam atos administrativos ou exercem função atípica, respondendo-se pelos danos independentemente de culpa.
• Atos tipicamente legislativos ou jurisdicionais: pela natureza soberana, em regra não geram responsabilidade civil objetiva extracontratual, exigindo-se culpa.
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