Flashcard FC118604
Quais fundamentos justificam a não responsabilização do Estado por atos jurisdicionais?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais fundamentos justificam a não responsabilização do Estado por atos jurisdicionais?
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Resposta
Os fundamentos são a possibilidade de reexaminar decisões por meio de recursos, a proteção da coisa julgada e a preservação da independência do magistrado.
• Reexame por recursos: possibilita a revisão das decisões sem ensejar responsabilidade civil do Estado.
• Coisa julgada: protege a estabilidade das decisões judiciais evitando indenizações decorrentes de atos jurisdicionais.
• Independência do magistrado: preserva a atuação judicial evitando responsabilizações que comprometeriam o exercício da função judicial.
Veja como foi cobrado:
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