Flashcard FC118605
Quando um ato legislativo pode gerar responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando um ato legislativo pode gerar responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
Quando a lei produz efeitos concretos que causam prejuízo a destinatários determinados, admite reparação desde que exista dano, nexo causal e individualização das pessoas ou situações atingidas.• Dano: existência de prejuízo causado pela lei.
• Nexo causal: relação de causalidade entre a lei e o prejuízo.
• Pessoas determinadas: o dano deve atingir destinatários determinados ou situações individualizadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109705
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