Flashcard FC118608
Qual é o regime de responsabilidade aplicável a atividades de risco excepcional?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o regime de responsabilidade aplicável a atividades de risco excepcional?
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Resposta
Aplica-se a responsabilidade objetiva, derivada da teoria do risco integral, sem exigência de prova de culpa.
• Teoria do risco integral: a responsabilidade é objetiva em razão da natureza excepcionalmente perigosa da atividade, bastando a ocorrência do fato danoso para responsabilizar o Estado ou o operador.
• Nexo causal: exige-se apenas o nexo causal entre o evento danoso e o prejuízo para nascer o dever de indenizar.
• Limites e excludentes: existem normas especiais que disciplinam limites e excludentes em casos concretos, mas o fundamento do regime é a responsabilidade sem culpa.
Veja como foi cobrado:
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