Flashcard FC118614
Serviços públicos essenciais podem ser delegados a particulares?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Serviços públicos essenciais podem ser delegados a particulares?
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Resposta
A essencialidade do serviço público não impede sua delegação.• Serviços delegáveis: abastecimento de água, saneamento, energia e transporte são frequentemente delegados a particulares mediante concessão, permissão ou autorização, desde que o Estado mantenha o dever de planejamento, regulação, controle e fiscalização para garantir o interesse público.
• Serviços indelegáveis: são aqueles vinculados ao exercício da autoridade estatal e à soberania, por exemplo defesa nacional, segurança pública e atividades fiscalizatórias típicas, os quais exigem prestação direta pelo Poder Público.
Veja como foi cobrado:
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