Flashcard FC118615
Como a vinculação ao interesse coletivo define o regime e características dos serviços públicos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como a vinculação ao interesse coletivo define o regime e características dos serviços públicos?
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Resposta
Os serviços públicos existem para satisfazer necessidades coletivas, impondo a incidência do regime de direito público sobre sua organização e prestação.
• Natureza do serviço: atividades essenciais e de soberania ficam sob regime público pleno, enquanto serviços delegados a particulares submetem-se a regime misto com elementos públicos e privados.
• Prerrogativas estatais: essa variação se traduz em controles e poderes estatais como princípios administrativos, tarifas, fiscalização e responsabilidade objetiva.
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