Flashcard FC118617
Serviços públicos coletivos geram direito subjetivo individual exigível?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Serviços públicos coletivos geram direito subjetivo individual exigível?
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Resposta
Não, serviços públicos coletivos não geram direito subjetivo individual exigível.
• Serviços coletivos: prestados conforme conveniência e possibilidade administrativa, não conferindo a cada indivíduo um direito subjetivo exigível contra o poder público.
• Serviços singulares: quando específicos e individualizáveis, geram direito público subjetivo ao usuário que preencha as condições técnicas, administrativas e pecuniárias previstas, e somente nesses casos a Administração pode ser obrigada a prestar o serviço ao usuário que comprove estar na área de abrangência e atenda aos requisitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109717
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