Flashcard FC118619
Qual forma de outorga de serviços públicos é precária, discricionária e, como regra, não exige licitação?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual forma de outorga de serviços públicos é precária, discricionária e, como regra, não exige licitação?
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Resposta
A autorização é a forma de outorga de serviços públicos de caráter precário e discricionário que, como regra, não exige licitação.• Autorização: ato administrativo discricionário, de caráter precário, não elencada como forma constitucional de delegação e que, como regra, não exige licitação para sua outorga.
Veja como foi cobrado:
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