Flashcard FC118629
Qual princípio impede que o contratado suspenda a prestação de serviço público por inadimplemento da administração?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio impede que o contratado suspenda a prestação de serviço público por inadimplemento da administração?
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Resposta
O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda a prestação de serviço público por inadimplemento da administração.• Fundamento: decorre da supremacia do interesse público e visa garantir a manutenção do interesse coletivo evitando a interrupção de serviços essenciais por conflitos contratuais.
• Limitação: restringe a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, de modo que o contratado, em regra, não pode paralisar a execução por alegado inadimplemento da administração.
• Proteção ao contratado: o contratado deve utilizar meios administrativos e judiciais para receber, e apenas em casos excepcionais e proporcionais, como inadimplemento grave e contínuo, pode haver suspensão após notificação e esgotamento das vias disponíveis.
Veja como foi cobrado:
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