Flashcard FC118632
A continuidade dos serviços públicos é absoluta, impedindo a suspensão por inadimplemento do usuário?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A continuidade dos serviços públicos é absoluta, impedindo a suspensão por inadimplemento do usuário?
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Resposta
Não; a continuidade não é absoluta, e a suspensão por inadimplemento do usuário admite-se quando for legal, proporcional e precedida de prévio aviso, preservando direitos e mecanismos de proteção a usuários vulneráveis.• Prévio aviso: exige observância do aviso prévio antes da suspensão do fornecimento.
• Proporcionalidade: a suspensão deve respeitar critérios de proporcionalidade.
• Interesse coletivo: a proteção do interesse da coletividade deve ser considerada na suspensão.
• Direitos fundamentais: a continuidade convive com regras que preservam direitos fundamentais e protegem usuários vulneráveis.
• Garantias processuais: a suspensão deve ser precedida das garantias processuais previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109732
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