Flashcard FC118634
Como se fundamenta a essencialidade dos serviços públicos no ordenamento jurídico?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como se fundamenta a essencialidade dos serviços públicos no ordenamento jurídico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A essencialidade dos serviços públicos está prevista na Constituição Federal e é complementada por normas infraconstitucionais que definem e regulam quais atividades são essenciais.• Base constitucional: A Constituição Federal prevê a noção de essencialidade e delega à legislação ordinária a definição das atividades que o são.
• Complemento legal: Leis ordinárias, como a Lei nº 7.783/1989, listam serviços essenciais e disciplinam garantias e limites ao exercício do direito de greve.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109734
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em