Flashcard FC118636
O que caracteriza a continuidade dos serviços públicos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza a continuidade dos serviços públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A continuidade dos serviços públicos é o princípio implícito que assegura a prestação regular e adequada de serviços de interesse coletivo.
• Natureza: é implícita por não constar de forma expressa na Constituição.
• Finalidade: assegurar a prestação regular e adequada de serviços que atendem à coletividade.
• Alcance: alcança órgãos estatais e entidades privadas delegadas por concessões, permissões ou parcerias público-privadas por se tratar de função de interesse público.
• Limitação: não é absoluto, podendo ocorrer interrupções em situações excepcionais como reparos, segurança das instalações, inadimplemento do usuário, estados de emergência, decisões judiciais e exercício do direito de greve, sempre ponderando o interesse coletivo e as regras contratuais e legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109736
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em