Flashcard FC118638
Qual a limitação ao oferecimento de garantias sobre direitos emergentes da concessão?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a limitação ao oferecimento de garantias sobre direitos emergentes da concessão?
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Resposta
Podem ser oferecidos como garantia apenas os direitos emergentes da concessão na medida em que não comprometam a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço público.• Limitação operacional: as garantias só podem ser oferecidas na medida em que não comprometam a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço público.
• Vedação a paralisação: garantias que possam paralisar ou inviabilizar a operação do serviço público são vedadas.
• Preservação do interesse público: a restrição visa garantir a continuidade do serviço prestado e proteger o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109738
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