Flashcard FC118640
Quando as disputas de contratos de concessão competem à Justiça Federal?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando as disputas de contratos de concessão competem à Justiça Federal?
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Resposta
São da Justiça Federal apenas quando a União ou a agência reguladora federal figure como parte necessária.• Arbitragem: o contrato pode prever arbitragem no Brasil e em língua portuguesa, permitindo que as partes submetam disputas à arbitragem sem atração obrigatória ao Judiciário federal.
• Ações de usuários: como a concessionária é pessoa jurídica de direito privado, ações de usuários contra ela são, em regra, ajuizadas na Justiça Estadual.
• Hipótese federal: somente quando a União ou agência reguladora federal é parte necessária o foro desloca-se para a Justiça Federal.
Veja como foi cobrado:
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