Flashcard FC118641
Concessão e permissão de uso de bens públicos são reguladas pela mesma norma geral e quando essa norma não se aplica?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Concessão e permissão de uso de bens públicos são reguladas pela mesma norma geral e quando essa norma não se aplica?
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Resposta
Sim, ambas estão abrangidas pela mesma norma geral, mas essa norma não se aplica a contratos submetidos a legislação própria.• Abrangência: Ambas, concessão de uso e permissão de uso de bens públicos, são reguladas pela mesma norma geral.
• Exceção: Contratos submetidos a legislação própria, como concessões e permissões de serviços públicos reguladas pela Lei nº 8.987/1995, ficam excluídos do regime e permanecem sujeitos à sua disciplina específica.
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