Flashcard FC118643
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995), responda: [A concessionária pode contrata
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
[A concessionária pode contratar terceiros para executar atividades inerentes ao serviço concedido?]
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Resposta
[Pode, pois a legislação admite que a concessionária contrate terceiros para executar atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço e para implementação de projetos associados.• Contratação com terceiros: a concessionária pode contratar terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares e para implementação de projetos associados.
• Regime jurídico: esses contratos são regidos pelo direito privado, não gerando vinculação direta entre os terceiros e o poder concedente.
• Fiscalização e responsabilidade: a execução deve observar as normas regulamentares da modalidade do serviço, garantindo fiscalização e responsabilidade da concessionária.
]
Veja como foi cobrado:
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