Flashcard FC118645
Qual a diferença essencial entre concessão, permissão e autorização de serviços públicos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença essencial entre concessão, permissão e autorização de serviços públicos?
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Resposta
A diferença essencial é que a concessão é delegação contratual e por licitação, não precária; a permissão é delegação a título precário, normalmente precedida de licitação; e a autorização é ato administrativo unilateral e precário, ordinariamente sem exigência de licitação.• Concessão: delegação mediante licitação, formalizada por contrato, por prazo determinado, a pessoa jurídica ou consórcio, e não é ato precário.
• Permissão: delegação a título precário, também normalmente precedida de licitação, e destina-se a pessoa física ou jurídica.
• Autorização: ato administrativo unilateral e precário, não sendo contrato e, ordinariamente, não exigindo licitação.
Veja como foi cobrado:
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