Flashcard FC118646
Como se distribui a responsabilidade por danos em serviços públicos delegados?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como se distribui a responsabilidade por danos em serviços públicos delegados?
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Resposta
A responsabilidade pelos danos é primariamente do concessionário, sem excluir a responsabilidade do poder concedente, inclusive subsidiária.• Responsabilidade primária: o concessionário responde inicialmente pelos danos causados aos usuários.
• Fiscalização e regresso: o poder concedente mantém o dever de fiscalização e pode ser responsabilizado quando concorre para o dano, cabendo ao concessionário direito de regresso contra o Estado nessa hipótese.
• Responsabilidade subsidiária: se o concessionário for insolvente ou incapaz de indenizar, o poder público responde subsidiariamente, pois o serviço foi prestado em nome do Estado.
Veja como foi cobrado:
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