Flashcard FC118652
Que direito tem o usuário antes da suspensão do serviço por inadimplemento?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Que direito tem o usuário antes da suspensão do serviço por inadimplemento?
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Resposta
O usuário tem direito a notificação prévia com prazo razoável para quitação ou para apresentar defesa, preservando direitos básicos e o devido processo administrativo.• Notificação prévia: aviso ao usuário com prazo razoável para quitação ou defesa e proteção de direitos básicos.
• Princípio da continuidade: veda suspensão automática, admitindo exceções em situações de emergência sem notificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109752
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em