Flashcard FC118653
O concessionário tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O concessionário tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão?
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Resposta
Sim. O concessionário tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
• Previsão legal: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro está previsto na Lei n.º 8.987/1995.
• Revisão tarifária: o art. 9º, §2º autoriza que os contratos prevejam mecanismos de revisão para manter o equilíbrio.
• Conservação do equilíbrio: o art. 10 dispõe que, quando forem atendidas as condições contratuais, considera-se mantido esse equilíbrio.
• Natureza contratual: trata-se de consequência da natureza da concessão como contrato administrativo, sujeito aos princípios e garantias que incluem o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro.
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