Flashcard FC118654
Quais aspectos a lei deve disciplinar na prestação de serviços públicos sob concessão?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais aspectos a lei deve disciplinar na prestação de serviços públicos sob concessão?
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Resposta
A lei deve disciplinar os direitos dos usuários e a política tarifária, além de regras sobre qualidade, acesso, proteção ao consumidor e critérios de fixação, revisão e modulação das tarifas.
• Direitos dos usuários: disciplina os direitos dos usuários em lei e em normas regulamentares que orientem os contratos de concessão.
• Política tarifária: estabelece a política tarifária aplicável aos serviços concedidos, incluindo critérios tarifários.
• Qualidade e acesso: define regras sobre qualidade do serviço e condições de acesso.
• Proteção ao consumidor: prevê medidas de proteção ao consumidor no âmbito da concessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109754
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