Flashcard FC118655
A licitação prévia é obrigatória para concessões de serviço público, mesmo se houver obra pública?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A licitação prévia é obrigatória para concessões de serviço público, mesmo se houver obra pública?
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Resposta
Sim. A Lei n.º 8.987/1995 exige que toda concessão de serviço público, seja ela precedida ou não de obra pública, seja objeto de prévia licitação.
• Princípios: O procedimento licitatório deve observar legalidade, publicidade, igualdade, julgamento por critérios objetivos e respeito ao instrumento convocatório.
• Dispensa de licitação: Só ocorre nas hipóteses taxativas previstas em lei, não por mera existência de obra pública no empreendimento da concessão.
Veja como foi cobrado:
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