Flashcard FC118657
Em que condições autorizações, permissões e concessões podem ser renovadas?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que condições autorizações, permissões e concessões podem ser renovadas?
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Resposta
A renovação depende de previsão legal ou de norma autorizadora que estabeleça critérios para tanto.• Previsão legal: A renovação só é possível quando houver previsão na lei ou em norma autorizadora que a autorize.
• Critérios fixados: A renovação exige que a lei ou norma autorizadora fixe critérios objetivos para sua concessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109757
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