Flashcard FC118660
Contratos de concessão podem prever cláusulas de arbitragem para solução de litígios?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Contratos de concessão podem prever cláusulas de arbitragem para solução de litígios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, contratos de concessão podem prever cláusulas de arbitragem para solução de litígios.• Previsão contratual: o contrato de concessão pode prever arbitragem a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
• Uso pela administração: a Lei de Arbitragem admite arbitragem pela administração pública para litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis.
• Regulação recente: a Lei nº 14.133/2021 reforça essa possibilidade e regula conciliação, mediação, comitês e arbitragem, estabelecendo regras de publicidade e escolha dos árbitros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109760
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em