Flashcard FC118661
A delegação de serviço público pode ocorrer sem licitação?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A delegação de serviço público pode ocorrer sem licitação?
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Resposta
Não, a delegação de serviço público depende de licitação e deve ser precedida por ela.• Licitação obrigatória: A Lei n.º 8.987/1995 exige procedimento licitatório para transferir a execução do serviço público ao setor privado.
• Modalidade válida: A Lei n.º 14.133/2021 admite, além da concorrência, o diálogo competitivo para contratar concessionários quando for necessário ajustar soluções técnicas e econômicas complexas.
Veja como foi cobrado:
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