Flashcard FC118662
A fiscalização de serviços públicos concedidos pode ser exercida por entidade conveniada ao poder concedente?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fiscalização de serviços públicos concedidos pode ser exercida por entidade conveniada ao poder concedente?
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Resposta
Pode ser exercida por entidade conveniada ao poder concedente.
• Previsão legal: a legislação de concessões prevê que a fiscalização será feita por órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, podendo haver comissão com representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
• Credenciamento: o poder concedente pode credenciar ente conveniado para executar atividades complementares de controle e fiscalização mediante convênio ou instrumento jurídico adequado, sem transferir a titularidade do serviço.
• Leis posteriores: leis posteriores ao marco das concessões mencionadas no comentário não impedem esse mecanismo e coexistem harmonizando procedimentos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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