Flashcard FC118666
A permissão de serviço público dispensa sempre a realização de licitação?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A permissão de serviço público dispensa sempre a realização de licitação?
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Resposta
Não. A permissão é concedida a título precário e revogável, mas a Lei nº 8.987/1995 exige que a delegação ocorra mediante licitação.• Permissão: é a delegação provisória e revogável de serviço público a quem demonstre capacidade, sem eliminar a necessidade de concorrência pública para escolher o permissionário.
• Concessão: envolve outorga por prazo certo e regras próprias, e ambas as figuras seguem princípios da licitação e da seleção por edital.
Veja como foi cobrado:
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