Flashcard FC118667
Como deve ser fixada a duração de contratos de concessão de serviços públicos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como deve ser fixada a duração de contratos de concessão de serviços públicos?
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Resposta
A duração deve ser determinada, compatível com a remuneração e a amortização do investimento realizado.• Prazo determinado: deve permitir que o investimento seja remunerado e amortizado pela exploração do serviço.
• Limite máximo: a Lei nº 8.987/1995 não fixa prazo máximo, o teto de 35 anos aplica-se apenas às PPPs previstas na Lei nº 11.079/2004.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109767
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