Flashcard FC118668
Quais são as formas admissíveis de delegação de serviços públicos?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as formas admissíveis de delegação de serviços públicos?
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Resposta
As formas admitidas são concessão, permissão e autorização.
• Concessão: A concessão costuma se dar por contrato e licitação, transferindo à iniciativa privada a execução do serviço por prazo determinado, mediante obrigações contratuais.
• Permissão: A permissão é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário, destinado a delegações de menor porte, também sujeita a requisitos legais.
• Autorização: A autorização é outra forma admitida pela doutrina, igualmente precária e discricionária, aplicável a serviços temporários ou de menor complexidade, não se confundindo com permissão.
Veja como foi cobrado:
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