Flashcard FC118670
A tarifa de uma concessão pode ser alterada unilateralmente pelo poder público em determinadas situações?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A tarifa de uma concessão pode ser alterada unilateralmente pelo poder público em determinadas situações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim; a tarifa pode ser alterada unilateralmente pelo poder público quando houver situações que afetem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.A tarifa é inicialmente determinada pelo preço da proposta vencedora da licitação, mas está sujeita a mecanismos de revisão e reajuste, conforme a Lei nº 8.987/1995.
O artigo 9º estabelece que a tarifa deve ser respaldada por regras de revisão, permitindo alterações unilaterais diante de fatos que acarretarem custos adicionais ao concessionário, sendo a administração pública apta a ajustar a tarifa para assegurar remuneração justa ao prestador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109770
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em