Flashcard FC118672
O que impõe o princípio da continuidade do serviço público quando se extingue uma concessão?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que impõe o princípio da continuidade do serviço público quando se extingue uma concessão?
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Resposta
Impõe a retomada imediata da prestação do serviço público pelo poder público quando o contrato de concessão se extingue, sem exigência de prévio pagamento de indenização.• Proteção dos usuários: Condicionar a retomada ao pagamento prévio frustraria a proteção dos usuários e o interesse coletivo, pois a manutenção do serviço não pode sofrer interrupção por questões patrimoniais.
• Indenização posterior: Eventual indenização deve ser apurada e paga posteriormente, garantindo a efetividade do serviço público e a proteção dos direitos dos usuários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109772
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