Flashcard FC118673
A encampação de serviço público pode ocorrer apenas por decisão discricionária?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A encampação de serviço público pode ocorrer apenas por decisão discricionária?
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Resposta
Não, a encampação não é ato meramente discricionário e exige autorização legal específica e o prévio pagamento da indenização.• Autorização legal: A encampação exige lei autorizativa específica para sua realização.
• Indenização prévia: Deve haver prévio pagamento da indenização ao concessionário.
• Devido processo: A medida pressupõe respeito ao devido processo e aos limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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